Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Médico Alergista 20 HS

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Q2332073 Direito Administrativo
Assim dispõe a Súmula Vinculante 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. A Súmula em tela diz respeito à vedação 
Alternativas
Q2332075 Direito Administrativo
No Art. 26 da Lei de Licitações – Lei nº 14.133/ 2021 e suas alterações, está disposto que, no processo de licitação, em relação aos bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento, é permitido que a empresa seja contratada por um preço mais caro, desde que esteja dentro do limite 
Alternativas
Q2332076 Direito Administrativo

As empresas estatais são entidades administrativas, que integram a Administração indireta; possuem personalidade jurídica de direito privado, têm sua criação autorizada em lei e podem ser criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos. As fundações públicas são instituídas pelo Estado, que separa uma dotação patrimonial e a ela destina recursos orçamentários para o desempenho de atividade de interesse social. Sobre as características das fundações públicas, analise as alternativas a seguir.



I. Dotação patrimonial.


II. Regime de pessoal sendo o de emprego público.


III. Sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração direta, nos limites estabelecidos em lei.


IV. Obrigatoriamente ter a forma de Sociedade Anônima (S/A).



Está INCORRETO o que se afirma apenas em 

Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D