A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para a elaboração e fiscalização dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com base em sua disciplina, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 4.320/1964 prevê os créditos adicionais como instrumentos à disposição do gestor para lidar com situações inesperadas durante a execução orçamentária, uma vez que a LOA não se propõe a ser uma peça imutável. Neste contexto, os créditos adicionais designados para atender a dotações não inicialmente previstas na Lei Orçamentária Anual, e que demandam uma autorização legislativa específica, são conhecidos como

De acordo com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), sobre a dívida ativa do poder público, podemos afirmar que, no ato da inscrição deve ser classificada

Com base nas regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, analise as afirmativas a seguir.

I. O PCASP não foi idealizado para atender às peculiaridades contábeis das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Estas entidades devem elaborar planos de contas específicos para suas atividades.

II. Atributos da conta contábil são características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas. Desta feita, as contas das classes 1 e 2 podem ser distinguidas através dos atributos “F” (financeiro) e “P” (permanente), que servem para apurar o superavit financeiro.

III. Na utilização do PCASP deverá ser adotado o método das partidas dobradas. Deste modo, ao final do exercício financeiro o total de débitos efetuados nas contas-contábeis das classes 1 e 3 deve coincidir com o total de créditos havidos nas contas da classe 2 e 4.

Está correto o que se afirma apenas em

Tendo em vista a classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa, visando assegurar que os valores destinados por lei a finalidade específica sejam aplicados, exclusivamente, em despesas relacionadas à consecução destas finalidades, ainda que em exercício diverso de sua arrecadação, os recursos que ingressam nos cofres públicos podem ser tratados como

Com base no regramento da Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

( ) Na mesma linha de raciocínio, a Lei veda a contratação de qualquer tipo de operação de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

( ) É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

A sequência está correta em

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), a respeito das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, assinale a afirmativa correta.

“Uma das premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal na tentativa de moralizar a gestão pública é o estabelecimento de tetos para a despesa com pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseados em percentuais da _________________, subdivididos entre os poderes de cada esfera. Para os municípios, os limites são, respectivamente, de ___ para o poder executivo e ___ para o poder legislativo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Os estágios da execução da despesa orçamentária estão regulamentados na Lei nº 4.320/1964. Um deles em específico ocorre,necessariamente, antes do pagamento, sendo destinado a verificar o efetivo direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.Nesta etapa, são conferidos aspectos como a quantidade e qualidade dos produtos/serviços fornecidos, bem como a regularidade fiscal do fornecedor. O conceito anterior refere-se à (ao):

Tendo por base a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca do Relatório de Gestão Fiscal – instrumento de transparência inaugurado pela referida Lei, assinale a afirmativa correta.