Questões Prefeitura de Guarapari - ES 2023 para Profissional Especialista em Saúde C (PES-C) – Terapeuta Ocupacional

Q2304263

Q2304263 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assinale a afirmativa que apresenta um argumento lógico correto, em face do disposto na Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES.

A

Compete ao Município legislar sobre a atuação da polícia militar no âmbito de seu território.

B

O planejamento sistêmico deve abranger os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário municipais.

C

O Município tem participação no resultado da exploração de recursos minerais de seu território, à exceção do petróleo.

D

A participação popular nas decisões do Município é uma diretriz compatível com a prática democrática municipal.

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Q2304264

Q2304264 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES, trata-se de uma competência municipal concorrente com a União e os Estados:

A

Promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

Estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias e empresas visando à promoção de seu desenvolvimento.

C

Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

D

Criação da guarda municipal que estabelecerá a organização e competência desta força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

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Q2304266

Q2304266 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o conceito de localização previsto na Lei nº 1.278/1991, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a localização por permuta, entre funcionários municipais de igual cargo, ainda que com a anuência de cada um deles.

B

É permitido conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais a critério do funcionário.

C

É permitida, a critério do funcionário, cobrar taxa de localização, a ser paga pelo cidadão, quando da expedição do correspondente alvará.

D

É proibida a localização, por determinação da Administração, do exercente de mandato eletivo, desde a diplomação até o término do mandato.

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Q2304267

Q2304267 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Quanto à promoção na carreira, em situação de empate, observado o critério de antiguidade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari-ES, Antônio será promovido antes de Pedro se

A

contar mais idade, ainda que Pedro tenha mais tempo de serviço público em geral.

B

contar maior tempo de serviço público em geral, ainda que Pedro tenha mais tempo de concursado.

C

tiver maior tempo de serviço municipal, mesmo que Pedro tenha maior tempo de serviço público em geral.

D

tiver título de doutorado, ainda que Pedro tenha mais idade que Antônio, quando possuírem o mesmo tempo de serviço.

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Q2304268

Q2304268 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considere que Marlene tenha sido aprovada em concurso público para cargo efetivo na Prefeitura de Guarapari-ES e tenha tomado posse seis meses antes de ser demitida, por decisão administrativa, sob a acusação de abandono de cargo. Provado que as faltas de Marlene eram justificadas, nos termos da Lei nº 1.278/1991, a invalidação da demissão

A

não assegura a reintegração de Marlene.

B

garante o retorno de Marlene ao cargo de origem

C

reinicia a contagem do período de estágio probatório.

D

assegura o aproveitamento de Marlene em cargo compatível.

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Q2304271

Q2304271 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O plano de cargos e vencimentos previsto na Lei Municipal nº 4.685/2022 aplica-se, em regra, a um:

A

Empregado público celetista estabilizado.

B

Empregado público concursado da Educação.

C

Servidor público efetivo da Secretaria de Governo.

D

Servidor público concursado da Câmara Municipal.

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Q2304272

Q2304272 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 4.684/2022, que dispõe sobre Plano de Cargos e Vencimentos Municipais, estabelece que:

A

A progressão tem, como um dos requisitos, o integral cumprimento do estágio probatório.

B

Para a progressão por antiguidade não serão descontadas as suspensões disciplinares.

C

A contagem de tempo da progressão será interrompida na licença saúde acima de quinze dias.

D

Para nova progressão haverá um intervalo de dois anos a contar do deferimento da anterior.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapari - ES 2023 para Profissional Especialista em Saúde C (PES-C) – Terapeuta Ocupacional

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