Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapari - ES 2023 para Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social

Com o advento da Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, difundiram-se os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, além do fomento à participação popular. Como fruto dos movimentos sociais que realmente defendiam seus direitos, nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente: a Lei nº 8.069, conhecida como ECA, criada em 13 de julho de 1990. A Norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças. No que se refere ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO: 

O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação é a conjugação dos esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, atuando em regime de colaboração, das famílias e da comunidade, em proveito da melhoria da qualidade da educação básica. Entre outras, são consideradas diretrizes do Plano de Metas:
I. Fixar regras claras, considerados mérito e desempenho, para nomeação e exoneração de diretor de escola. II. Alfabetizar as crianças até, no máximo, os nove anos de idade, aferindo os resultados por exame periódico específico. III. Combater a evasão pelo acompanhamento individual das razões da não frequência do educando e sua superação. IV. Implantar plano de carreira, cargos e salários para os profissionais da educação, privilegiando o mérito, a formação e a avaliação do desempenho. V. Possibilitar o acesso e a permanência das pessoas com necessidades educacionais especiais nas classes comuns do ensino regular, quando sua deficiência não impedir o acompanhamento da aprendizagem com os demais alunos.
Está correto o que se afirma apenas em