Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapari - ES 2023 para Profissional em Engenharia e Arquitetura (PEA) – Engenheiro de Tráfego

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Q2304332 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui no Brasil a inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dentre as atribuições e responsabilidades dos órgãos municipais de trânsito, assinale a única afirmativa que corresponde apenas a atribuições deste órgão. 
Alternativas
Respostas
1: C