Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2023 para Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria

A manifestação que está em curso não pode ser impedida pelo poder público ou pela autoridade policial, ainda que os manifestantes estejam armados, desde que possuam porte de arma.

A manifestação que está em curso só pode acontecer, legalmente, se os seus organizadores tiverem informado, de forma prévia, à autoridade competente e tiverem a devida autorização para a manifestação.

A autoridade policial deve impedir que as pessoas contrárias ao protesto, que já está em curso, façam a sua manifestação no mesmo local. Embora exista a liberdade de manifestação, a manifestação livre não pode atrapalhar outra manifestação que já esteja acontecendo.

A autoridade policial não pode interferir na livre manifestação pública, ainda que se inicie depredação de patrimônio público ou privado, pelos manifestantes. Cabe à autoridade policial, no caso de ocorrência de violência contra o patrimônio público ou privado, a mera identificação dos infratores, não importando que os atos de vandalismo sejam individuais ou generalizados.

Caso houvesse sido marcada, para o mesmo local, com a devida informação pública, outra manifestação, que não a que está em curso, cabe à autoridade policial impedir a continuidade desta manifestação, não importando se existe compatibilidade ou não de público previsto e objeto do protesto. A regra é que a marcação anterior de um protesto impede a ocorrência de outro, para o mesmo local, na mesma data, em qualquer caso. 

O pedestre e o condutor do veículo 1 devem ser presos pela autoridade policial, ambos pela prática de crimes em flagrante e afiançáveis, quais sejam, agressão física e agressão verbal.

A autoridade policial deve apenas lavrar o boletim de ocorrência no local, ou indicar, caso exista a possibilidade, como devem proceder para fazer o boletim de ocorrência por outro método. Não existindo nada que justifique levar os indivíduos detidos ou presos.

Todos devem ser conduzidos para uma delegacia, os condutores de ambos os veículos e o pedestre. Uma vez identificados, o pedestre pode ser liberado, mediante pagamento de fiança, o condutor do veículo 1 deve ser liberado após o pagamento de fiança e o condutor do veículo 2 deve ser liberado sem o pagamento de fiança.

Houve prática de crime de racismo, por parte do condutor do veículo 1. Desta feita, por mandamento constitucional, o autor do crime deve ser imediatamente preso, sem necessidade de qualquer procedimento judicial prévio ou de confirmação da prisão, não requerendo, sequer a informação a qualquer pessoa sobre sua prisão, tal a gravidade do crime.

O pedestre deve ser detido pela autoridade policial por não estar com seus documentos de identificação pessoal, para que seja identificado, uma vez que o condutor do veículo 1 o acusou de agressão. Assim que identificado, será liberado. O condutor do veículo 1 deve ser preso, em flagrante delito, presenciado pela autoridade policial, em primeira análise, sem direito sequer a fiança.