Questões Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2023 para Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria

Q2328813

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328813 Direito Processual Penal

Em 15/10/2022, no interior de uma casa, o nacional Clodoaldo desferiu vários golpes de faca contra a sua companheira, Celinha, que não resistiu aos ferimentos e faleceu. Clodoaldo deixou a faca, instrumento do crime, ao lado do corpo de Celinha e, em seguida, fugiu. Considerando o fato exposto e as normativas estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), assinale a afirmativa correta.

A remoção dos vestígios do crime, antes da liberação por parte do perito responsável, configura crime de favorecimento real.

A cadeia de custódia se inicia com a identificação dos vestígios deixados na cena do crime, que deverão ser coletados por perito oficial.

A autópsia do corpo de Celinha deverá ser realizada após seis horas da data da morte, sendo obrigatórios o exame interno e o externo do cadáver.

A faca utilizada no homicídio poderá ser coletada por qualquer agente policial e deverá ser acondicionada em recipiente a ser lacrado por perito oficial.

Os primeiros agentes policiais a aportarem na casa serão os responsáveis pelo início da cadeia de custódia, que se dará com a preservação do local do crime.

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Q2328815

Q2328815 Direito Processual Penal

Agentes da Polícia de determinado Estado ingressam na casa de supostos criminosos quando ainda não havia nascido o sol, em busca de drogas, movidos por denúncia anônima que apenas referia que naquela casa estavam 3 traficantes com grande quantidade de entorpecentes, sem qualquer outra referência. Os policiais não portavam ordem judicial, estando a cumprir ordem de superior hierárquico. Considerando a descrição dos fatos, pode-se afirmar que:

Somente com mandado judicial é possível ingressar em casa alheia.

O ingresso em domicílio alheio se justifica para averiguação dos fatos.

Não é possível o ingresso na residência de terceiros, durante a madrugada.

Havendo ordem de superior hierárquico é possível ingressar em casa alheia.

É abusivo o ingresso em domicílio alheio, sem indícios efetivos da prática de crime.

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