Questões de Concurso Público Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Pedagogo CAPS

O ato administrativo de nomeação de todos os aprovados em um concurso público municipal classifica-se, quanto ao destinatário, como ato individual. 

Uma portaria conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, formando ato único, classifica-se como ato composto.

A presunção de legitimidade de um ato administrativo expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal é um atributo também denominado poder extroverso local.

A aplicação de multa de trânsito a um veículo pertencente a um servidor público por estacionamento em local proibido classifica-se, quanto ao alcance, como ato interno.