Questões de Concurso Público Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Guarda Civil Municipal – Feminino

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Q2660092 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A normativa, em seu Art. 7º, indica, dentre outras, formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Configura, nos termos da Lei, violência psicológica contra a mulher:

Alternativas
Respostas
1: D