Questões de Concurso Público Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Assistente Social – CAPS

É cabível habeas data em caso de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma federal regulamentadora.

O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito.

Será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Em decisão que determine a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação é admissível a impetração de habeas corpus como o remédio constitucional eficaz para analisar questões que versem sobre a legalidade do ato.