Questões de Concurso Público MPE-MG 2023 para Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Para figurar como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, não se exige que o agente público seja um servidor público em sentido estrito.

O agente político pode figurar como sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, desde que a conduta dolosa afete seu subsídio ou remuneração.

Figurando pessoa jurídica como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, o ilícito também será imputado, de forma solidária, aos sócios e diretores. 

O agente causador do dano poderá responder, excepcionalmente, por conduta culposa, se um órgão da administração direta figurar como sujeito passivo do ato de improbidade. 

 Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. 

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.