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Q2100715

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100715 Direito Constitucional

Luan, 20 anos, casado, analfabeto, domiciliado no município de Girassol, é representante dos moradores do bairro Estrela Sul e bastante atuante na política local. Sua intenção é se candidatar ao cargo de vereador, a fim de dar continuidade e maior amplitude às ações sociais por ele já desenvolvidas em prol da comunidade. Considerando o fato exposto, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Luan é inelegível.

Luan é inalistável.

Para se candidatar ao cargo de vereador não é necessário filiação partidária.

Para ser candidato ao cargo de vereador é necessário ter idade mínima de 21 anos.

Para ser candidato ao cargo de vereador, é facultado a Luan ter domicílio eleitoral na circunscrição.

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Q2100716

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q2100716 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:

Alternativas

Privativa da União.

Exclusiva da União.

Privativa dos Estados e Distrito Federal.

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

Comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2100717

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Q2100717 Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal que o Ministério Público da União terá por chefe o Procurador-Geral da República, que será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira e obedecidos os critérios constitucionais exigidos. Se faz ainda necessária a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para um mandato de dois anos. Considerando tais informações, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não é permitida a recondução do Procurador-Geral da República para mais um mandato.

O Presidente da República não poderá destituir o Procurador-Geral da República, pois tal iniciativa só é cabível ao Congresso Nacional.

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria simples e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

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Q2100718

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Q2100718 Direito Constitucional

Alice tomou posse no cargo de Promotora de Justiça, mas foi suspensa do exercício das funções após um ano e cinco meses em que estava atuando como Promotora. Passados mais sete meses, Alice foi aprovada no estágio probatório pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público e viu assegurada a garantia de vitaliciedade. Entretanto, o ato de vitaliciamento de Alice foi revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional do Ministério Público que, por razões devidamente fundamentadas, reformou a decisão e negou o vitaliciamento à Promotora. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O ato de vitaliciamento tem natureza de ato normativo e, assim, não pode ser revisto pelo CNMP.

O ato de vitaliciamento tem natureza de ato administrativo e, assim, pode ser revisto pelo CNMP.

Alice tinha direito adquirido ao vitaliciamento, pois já havia se passado dois anos desde a sua posse.

O CNMP não poderia ter cancelado o ato de vitaliciamento, pois agiu fora dos limites de sua competência.

Após o vitaliciamento concedido pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público, Alice só poderia ter o ato revisto pelo Poder Judiciário.

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Q2100719

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Q2100719 Direito Constitucional

Breno, Promotor de Justiça, é bastante dedicado ao estudo do Direito. Ele aproveita os horários de disponibilidade para se aperfeiçoar em um curso de mestrado, pois leciona em uma faculdade particular. Breno também é autor de diversos artigos jurídicos, especialmente sobre temas relacionados ao Poder Legislativo. Na verdade, ele tem o desejo de algum dia se candidatar ao cargo de Senador. Corresponde corretamente a uma vedação imposta a Breno como Membro do Ministério Público:

Alternativas

Participar de associações.

Exercer atividade político-partidária, salvo se estiver em disponibilidade.

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários e percentagens, salvo as custas processuais.

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas e entidades privadas, ressalvado quando se tratar de entidades públicas e as exceções previstas em lei.

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Respostas

36: A

37: A

38: C

39: B

40: C

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