Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Analista Técnico – Arquitetura

Sobre o direito à saúde e de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Estado não está obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
( ) É possível, de forma excepcional, a concessão judicial de medicamento sem registro na Anvisa, caso inexista substituto terapêutico com registro no Brasil.
( ) Para a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS, basta a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
( ) As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro da Anvisa devem ser propostas perante o ente público local responsável pelo serviço básico de saúde.

A sequência está correta em

Em um determinado processo judicial, Tiago assumiu a responsabilidade pela guarda de um veículo Ferrari, na qualidade de depositário fiel do bem. Após um mês, a autoridade judiciária toma conhecimento de que Tiago não desempenhou a função de depositário com diligência e, dolosamente, fez o veículo desaparecer. Diante disso, foi decretada a prisão civil de Tiago. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.