Questões FEPAM - RS 2023 para Engenheiro Civil

Q2123298

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico |

Q2123298 Legislação Federal

Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.

A Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal.

O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.

O Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal.

A associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial.

O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.

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Q2123299

Q2123299 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 4.717/1965, na condição de advogado, representando a FEPAM enquanto pessoa jurídica, é possível propor:

Ação popular para a preservação de bem ambiental tombado.

Pedido cautelar de suspensão das atividades poluentes de uma empresa privada.

Apelação de decisão interlocutória que indeferir pedido liminar na ação civil pública.

Ação popular para sustar uma licitação potencialmente lesiva ao patrimônio da fundação.

Ação civil pública em face dos direitos individuais de aposentadoria dos empregados da fundação.

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