Questões de Concurso Público CRF-MG 2023 para Advogado

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Q2194792
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |
Q2194792 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  
Rubens, servidor público civil da União, lotado em um órgão da Administração Pública situado no município de Belo Horizonte, por ordem de seu superior hierárquico, foi designado para prestar serviço, em caráter excepcional, na cidade de Ipatinga. No dia determinado para a realização do serviço, mais precisamente às 8h, Rubens se deslocou para Ipatinga e apenas no dia seguinte, também às 8h e após o término de suas atividades, é que ele retornou a Belo Horizonte. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2194793
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |
Q2194793 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  
Amanda, servidora pública civil da União, requereu à Administração Pública a concessão de licença pelo período de trinta dias para cuidar de seu pai que está doente. Para tanto, Amanda apresentou o requerimento instruído com documentos médicos que comprovavam o estado de saúde do genitor. Ao verificar a documentação, a Administração Pública entendeu pela procedência do pedido e concedeu à servidora licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo prazo de trinta dias. No 25º dia do afastamento, Amanda prestou serviços de consultoria remunerada para duas empresas privadas. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2194796
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |
Q2194796 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  
Rômulo, servidor público federal, no exercício de sua função e em razão dela, exigiu de um particular o pagamento de vantagem indevida para a prática de ato de ofício. A notícia de tal conduta chegou ao conhecimento das autoridades públicas competentes e, assim, foi instaurado um processo para apurar e responsabilizar Rômulo por Improbidade Administrativa. Caso Rômulo seja condenado, ele poderá sofrer as seguintes sanções, EXCETO: 
Alternativas
Q2194797
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |
Q2194797 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  
Um servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG deverá montar um processo de fiscalização seguindo as regras gerais da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo Federal. Assinale a afirmativa que está de acordo com a referida norma. 
Alternativas
Q2194798
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |
Q2194798 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  
Considere que o Conselho Regional de Farmácia CRF-MG realizará um processo licitatório de compra de cadeiras para a reforma do auditório da entidade. De acordo com as normas da Lei nº 14.133 de 2021, assinale a afirmativa correta.  
Alternativas
Q2194800
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |
Q2194800 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  
Anibal, servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG, recebeu a incumbência de emitir as passagens aéreas e a reserva de hotel, para que um dirigente da entidade participe de um evento do Conselho Federal de Farmácia, que ocorrerá no mês de junho de 2023. Anibal, percebendo uma falha no sistema, emitiu, também, passagens para si mesmo, com o objetivo de usá-las para um merecido descanso nas férias de meio de ano. Considerando o caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2194801
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |
Q2194801 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  
Considere que o Diretor de um setor de trabalho do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG seja a autoridade competente para julgar um pedido de um interessado no processo de fiscalização. Quanto às hipóteses de impedimento e suspeição, nos termos da Lei do Processo Administrativo Federal, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2194802
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |
Q2194802 Direito Administrativo
CONHECIMENTOS DO CARGO 
A farmácia Bonsucesso, localizada no município de XXX, contratou um único farmacêutico legalmente habilitado para responder pelo expediente do estabelecimento, no horário compreendido entre 8h às 14h, de segunda à sexta-feira. A referida farmácia funciona, de forma ordinária, todos os dias da semana, no período compreendido entre 8h às 22h. Em um determinado dia, profissionais do Conselho Regional de Farmácia, ao fiscalizarem o estabelecimento, o autuaram por descumprimento de normativa legal, que exige a presença de profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento de drogarias e farmácias. Sobre a conduta dos profissionais da autarquia, é correto afirmar que agiram 
Alternativas
Q2194803
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |
Q2194803 Direito Administrativo
CONHECIMENTOS DO CARGO 
O estado de Minas Gerais adquiriu um imóvel situado na rua XXX, município de Belo Horizonte. O ente público aceitou referido imóvel em substituição a um débito de um particular, em consenso de vontades. Caso queira dispor futuramente deste imóvel, o estado de Minas Gerais deverá observar, dentre outros, os seguintes requisitos: 
Alternativas
Q2194804
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |
Q2194804 Direito Administrativo
CONHECIMENTOS DO CARGO 
Em relação aos conselhos profissionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 
( ) As demandas que envolvam as autarquias corporativas são de competência da Justiça Federal. ( ) As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza de tributo. ( ) Os conselhos de fiscalização profissional não possuem autorização para registrar os veículos de sua propriedade como oficiais. ( ) Os conselhos profissionais não podem efetivar a contratação de pessoal sob o regime celetista e, por isso, se obrigam à realização de concurso público. 
A sequência está correta em 
Alternativas
Q2194805
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |
Q2194805 Direito Administrativo
CONHECIMENTOS DO CARGO 
O Prefeito do município XXX, ao editar determinado ato administrativo previsto em lei, por esquecimento, deixou de externar as razões que justificam a sua edição. A ausência de motivação, quando exigida por lei, torna viciado qual elemento do ato administrativo? 
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: D
4: A
5: A
6: D
7: B
8: B
9: D
10: B
11: A
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