Questões de Concurso Público CREFITO-4° Região (MG) 2023 para Agente Fiscal (Fisioterapeuta)

Aplica-se, exclusivamente, a Unidades de Terapia Neonatal. 

Enquadra-se nessa relação proporcional de seis atendimentos máximo por seis horas de jornada de trabalho, ambulatórios de fisioterapia dentro de hospitais que atendam reabilitação cardíaca como, por exemplo, um paciente por hora. 

Aplica-se, exclusivamente, ao quantitativo de atendimento por turno de seis horas quando a assistência prestada pelo fisioterapeuta ao cliente-paciente for individual em enfermaria como, por exemplo, paciente traumático em pós-cirúrgico tardio de fratura de colo de fêmur.

Unidades hospitalares de cuidado a paciente neurológico com comprometimento motor e cujo quantitativo numérico deve ser entre oito a dez; dependerá, também, do nível de complexidade do atendimento. Será definido pelo responsável técnico de fisioterapia, zelando pela dignidade e ética profissional.

O prontuário do paciente deve ser mantido em local que garanta sigilo e privacidade.

Poderá o fisioterapeuta ou a instituição onde a assistência fisioterapêutica foi prestada armazenar a cópia do prontuário de forma digitalizada mesmo depois de decorrido o tempo legal de guarda deste documento.

Quando a assistência fisioterapêutica for prestada no âmbito domiciliar de seu paciente, o prontuário deverá ser guardado no próprio domicílio dele, devendo o fisioterapeuta orientar a todos os integrantes do núcleo familiar a manter o sigilo das informações contidas no prontuário do paciente.

O período de guarda do prontuário do paciente deverá ser de, no mínimo, dez anos a contar do último registro, podendo ser ampliado nos casos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, por determinação judicial ou, ainda, em casos específicos em que seja necessária a manutenção da guarda por maior tempo.

A alegação do agente fiscal para a aplicação da multa ao estabelecimento está referenciada na legislação que confere obrigação para realização de estágio em ambiente hospitalar quando já cursado pelo menos 70% das unidades de ensino pelo aluno, sob pena de não oferecer condições técnicas para realização de estágio hospitalar. Sendo assim, a multa deverá ser mantida.

A alegação da Faculdade, ao solicitar a retirada da multa, está embasada pela Lei nº 11.778, a saber: “as atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvida pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso”. Como não foi verificado pelo referido agente fiscal antes da aplicação da multa, ela deverá ser retirada.

A alegação do agente fiscal para a aplicação da multa é que projeto de extensão não pode ser equiparado à condição de estágio e, ainda, está previsto no Art. 15 da Lei nº 11.788 de 2008: “a manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária”. Portanto, o agente fiscal está correto e a multa não deverá ser anulada. 

Ao analisar os parágrafos adotados pelo agente fiscal no ato da aplicação da multa ao estabelecimento: §1º o estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do Art. 7º da Lei e por menção de aprovação final e, ainda, §2º o descumprimento de quaisquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Sendo assim, permanece correta a aplicação de multa.

Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas e religiosas no exercício de suas funções profissionais. 

Não realizar registro em prontuário das atividades assistenciais prestadas pelo fisioterapeuta e terapeuta ocupacional aos seus pacientes em caráter domiciliar, mesmo que por via eletrônica. 

Prestar assistência fisioterapêutica no âmbito de instituição cujo prontuário fisioterapêutico for parte integrante da instituição; o fisioterapeuta ficará dispensado de registrar os dados já contidos anteriormente.

Anunciar em redes sociais a participação de profissional não vinculado a instituição em ação municipal realizada por instituição privada de ensino, cujo atendimento à população será realizado de forma gratuita. 

Na atenção domiciliar de fisioterapia, compete ao fisioterapeuta dimensionar a equipe de fisioterapia, assim como planejar, organizar, coordenar, supervisionar e avaliar a prestação da assistência de fisioterapia.

O fisioterapeuta e as pessoas jurídicas que prestam serviços de fisioterapia devem solicitar a anuência para a intervenção fisioterapêutica no paciente, por meio do termo de consentimento, a ser assinado pelo paciente ou pelo responsável legal, em caso de impedimento de pacientes inimputáveis.

Define que no âmbito da atenção domiciliar – home care a modalidade consulta e atendimento domiciliar compreende todas as ações, sejam elas educativas ou assistenciais, desenvolvidas pelos profissionais de fisioterapia no domicílio direcionadas ao paciente e seus familiares.

As empresas que exercem como atividade-base a fisioterapia na atenção domiciliar – home care devem ser registradas nos respectivos Conselhos Regionais, bem como os fisioterapeutas que atuam de forma autônoma ou em empresa terceirizada, cuja atividade base não seja fisioterapia na atenção domiciliar – home care farão cadastro em documento próprio no Conselho Regional de sua circunscrição.