Questões de Concurso Público CRC-RJ 2023 para Fiscal Contador

A delegação somente pode ocorrer para órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Poderão ser objeto da delegação a decisão de recursos administrativos, mas não a edição de atos de caráter normativo. 

Após a sua formalização, mediante publicação em meio oficial, o ato de delegação não poderá ser revogado durante o tempo que nele for especificado.

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.