Questões CRC-RJ 2023 para Analista Jurídico

Q2287592

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287592 Direito Administrativo

As autarquias, segundo seu regime jurídico, possuem certos direitos concedidos pela legislação a entes públicos, dentre os quais, exemplificativamente, podemos citar o prazo processual em dobro para todas as manifestações processuais. Podemos justificar este fato como sendo uma

expressão do princípio constitucional da igualdade.

aplicação direta da máxima jurídica exceptio non adimpleti contractus.

condição especial decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.

aplicação do Regime Jurídico deferido da Administração Pública, justificado pela incapacidade estatal.

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