Questões de Concurso Público CRC-RJ 2023 para Analista Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |
Q2287605
Direito Tributário
Ente da federação decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota de imposto para alguns setores da indústria local.
Posteriormente, foi editado ato normativo que revogou o benefício. A previsão contida neste ato produz efeitos