Questões CRC-RJ 2023 para Analista Jurídico

Q2287605

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287605 Direito Tributário

Ente da federação decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota de imposto para alguns setores da indústria local. Posteriormente, foi editado ato normativo que revogou o benefício. A previsão contida neste ato produz efeitos

imediatamente.

no exercício financeiro seguinte desde que decorridos 90 dias de sua publicação.

decorridos 90 dias da sua publicação independentemente do exercício financeiro.

no exercício financeiro seguinte independentemente do número de dias decorridos de sua publicação.

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