Questões de Concurso Público CORE-TO 2023 para Fiscal

O referido Conselho se constitui em pessoa jurídica originada da técnica da desconcentração administrativa.

Sua representação judicial se dá por intermédio dos órgãos de representação jurídica do Ministério Público Federal. 

Nascem diretamente da lei, não necessitando do registro de seus estatutos na Junta Comercial ou em unidade cartorária. 

Trata-se de órgão componente da estrutura do ente político União Federal, não possuindo personalidade jurídica própria. 

Editar resoluções ou portarias complementares às Resoluções do Conselho Federal, a respeito de procedimentos de fiscalização, no âmbito da respectiva Unidade da Federação. 

Incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional, por meio de participação em palestras, cursos e eventos relacionados à fiscalização profissional que sejam custeados pela Administração Pública. 

Elaborar a cada dois anos o seu plano regional de fiscalização, em conformidade com as diretrizes previstas no plano nacional de fiscalização, visando colaborar, ainda que de forma descentralizada, com as ações e controle nacional das operações. 

Realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere e a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido semestralmente, com recursos manuais de coleta e tratamento de dados e de informações.