Questões CORE-RS 2023 para Fiscal

Q2288171

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal |

Q2288171 Direito Administrativo

A Administração Pública concedeu a Marcelo particular, determinada licença. Porém, após a concessão constatou-se que ele não preenchia integralmente os requisitos legais necessários. Considerando a natureza do vício identificado e, independente do tempo decorrido entre a constatação do vício e a concessão da licença, o caso fictício narrado trata-se de hipótese de:

Vício de legalidade, cabendo a anulação do ato, sendo passível de controle judicial.

Manutenção da homologação do ato pelo superior hierárquico com base no princípio da economia processual.

Revogação do ato administrativo em questão, com base no princípio da discricionariedade independente de contestação da parte interessada.

Confisco em que, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários, declara a convalidação do ato.

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