A Administração Pública concedeu a Marcelo particular, determinada licença. Porém, após a concessão constatou-se que ele não
preenchia integralmente os requisitos legais necessários. Considerando a natureza do vício identificado e, independente do tempo
decorrido entre a constatação do vício e a concessão da licença, o caso fictício narrado trata-se de hipótese de: