Questões de Concurso Público CORE-RS 2023 para Advogado

Compete somente à União a desapropriação de imóvel rural destinado à reforma agrária. 

Para que a desapropriação de imóvel se consolide, é necessária a prévia e justa indenização em dinheiro. 

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário. 

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana tem lugar quando o imóvel tem aproveitamento inferior ao mínimo definido na legislação dele decorrente. Tal prerrogativa é de competência de todos os entes da Federação e se perfaz com pagamento indenizatório feito em dinheiro.