Questões CORE-PB 2023 para Assistente Jurídico

Q2252568

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252568 Direito Tributário

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar existe a que estabelece a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Esta imunidade compreende:

Obrigações acessórias instituídas por meio de atos infralegais.

Autarquias que prestam serviço público remunerado por meio de tarifas.

Empresas concessionárias de serviço público em regime de livre concorrência.

Empresas públicas e sociedades de economia mista que distribuem lucros a acionistas privados.

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