Questões de Concurso Público CORE-MG 2023 para Advogado Júnior

Com fulcro na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, analise as afirmativas a seguir.
I. O candidato ao registro, como representante comercial, quando estrangeiro, é desobrigado da apresentação dos documentos em que conste estar em dia com as exigências da legislação eleitoral.
II. Não poderá ser representante comercial aquele que, porventura, tenha sido condenado por crimes também punidos com a perda de cargo público.
III. Da decisão proferida pelos conselhos regionais, a respeito do processo disciplinar, caberá recurso inominado, com efeito suspensivo, para o conselho federal.
IV. Os conselhos regionais terão que prestar contas no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano ao conselho federal.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em

A Resolução nº 2.058/2022 estabelece finalidades, diretrizes e objetivos de atuação educativa, preventiva e punitiva, sobre a fiscalização do exercício profissional dos representantes comerciais em âmbito nacional, na gestão 2022/2025. Considerando a normativa em comento, é correto afirmar que:

Considerando o disposto na Resolução nº 2.058/2022 sobre a natureza das ações de fiscalização, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Educativa. 2. Preventiva. 3. Corretiva. 4. Punitiva.
( ) Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas. ( ) Realização de palestras e seminários na sede ou em instituições conveniadas, com conteúdo voltado à representação comercial. ( ) Envio de auto de constatação. ( ) Encaminhamento de comunicação/denúncia do exercício ilegal da profissão ao órgão ministerial competente.

A sequência está correta em

Determinado Conselho Regional de Representantes Comerciais possui, em seu quadro de servidores, agentes de apoio administrativo, agentes fiscais, dentre outros. Considerando tais informações, trata-se de uma das atribuições do agente fiscal descrita na Resolução nº 2.058/2022, sem prejuízo daquelas previstas em edital de concurso público e/ou Portaria de nomeação: 

Considerando o Código de Ética dos Representantes Comerciais, compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais sem prejuízo da sanção cível ou penal que couber. Em relação ao processo disciplinar, assinale a afirmativa INCORRETA.