Questões CORE-ES 2023 para Assistente Jurídico

Q2270684

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |

Q2270684 Direito Tributário

A responsabilidade tributária por infração é excluída pela denúncia espontânea, complementada, quando necessário, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Em relação às multas impostas pelo descumprimento de uma obrigação acessória do contribuinte e às multas incidentes pelo atraso no pagamento do tributo, a autodenúncia:

Exclui a obrigação de pagar as multas moratórias e punitivas.

Não exclui a obrigação de pagar a multa de qualquer natureza.

Exclui a obrigação de pagar as multas punitivas, mas não exclui as multas moratórias.

Não exclui a obrigação de pagar as multas moratórias, mas exclui as multas punitivas.

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