Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Procurador

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. 

A ação direta de inconstitucionalidade constitui sucedâneo da ação popular constitucional.

O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do Presidente da República.

A não ser quando há comprovação de má-fé do autor da ação popular, não pode ele ser condenado nos ônus das custas judiciais, não sendo tal entendimento, contudo, extensível aos ônus da sucumbência.

É cabível a impetração de Mandado de Segurança, contra o ato do Presidente da Câmara Municipal, por violação a direito líquido e certo dos Vereadores. 

É cabível Ação Civil Pública, a ser apresentada por algum dos munícipes, enquanto cidadão, não por qualquer Vereador, pela violação de norma municipal.

É cabível a impetração de Mandado de Injunção, contra o ato do Presidente da Câmara Municipal, visto que devem ser aplicadas as normas regimentais existentes e vigentes.

É cabível, apenas, recurso interno, na própria Câmara Municipal, visto que é pacífico o entendimento de que os atos interna corpus do Poder Legislativo são exclusivos à apreciação e deliberação do Plenário da Câmara, sendo incabível controle judicial.