Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Procurador

A partir da nova redação da LIA, alterada pela Lei nº 14.230/ 2021, o ato de frustrar a licitude de processo licitatório, ainda que tenha havido efetivo e comprovado prejuízo ao erário, se amolda à categoria de violação a princípio da Administração Pública.

Caso, no curso da ação, se evidencie conduta culposa dos réus, a nova redação da LIA, que revogou a modalidade culposa, nesta parte, se aplicará ao caso hipotético, por se tratar de norma mais benéfica aos réus, visto que não há condenação transitada em julgado. 

O novo regime prescricional previsto com a nova redação da LIA, qual seja, de oito anos a contar da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, se aplica ao caso, já que se trata de norma de natureza processual, cuja aplicação é imediata.

Caso, no curso da ação, se evidencie conduta culposa dos réus, a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, quanto à revogação da modalidade culposa, não se aplicará ao caso hipotético, ainda que mais benéfica aos réus, em virtude de a LIA pertencer ao âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal. A nova norma aplica-se, portanto, apenas aos atos de improbidade ocorridos após a publicação da lei nova.