Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274017
Direito Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
A empresa Sem Noção Ltda., seu sócio Marantes, a empresa
Voo para o Sucesso Ltda., seu sócio Marcau e o agente público
Medeibem da Câmara de Vereadores do município Y estão
sendo acusados em uma ação civil pública por improbidade
administrativa, que se encontra na fase de conhecimento. De
acordo com a petição inicial, os representantes das empresas,
com a ciência e colaboração do agente público, fraudaram o
processo licitatório que tinha por objeto a aquisição de serviços de divulgação de atos oficiais e assinatura de jornais no
município Y, em 2018. Na ocasião, foi relatado que os representantes legais das empresas apresentaram propostas de
preço ideologicamente falsas, a fim de direcionar a licitação
para uma das empresas, frustrando, assim, a licitude do processo. Considerando o caso hipotético, a Lei nº 8.429/1992
(LIA), alterada pela Lei nº 14.230/2021, e o entendimento do
STF, assinale a alternativa correta sobre a improbidade administrativa