Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Analista Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Q2286588
Direito Constitucional
O município X, com a finalidade de promover a proteção do
patrimônio histórico local, editou a legislação que, dentre
outras normativas, instituiu um sistema próprio de critérios e controle para o tombamento de bens imóveis. De
acordo com a Constituição Federal,