Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Analista Legislativo

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Q2286588 Direito Constitucional
O município X, com a finalidade de promover a proteção do patrimônio histórico local, editou a legislação que, dentre outras normativas, instituiu um sistema próprio de critérios e controle para o tombamento de bens imóveis. De acordo com a Constituição Federal,
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Respostas
1: C