Questões Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Analista Legislativo

Q2286579

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286579 Direito Constitucional

Ao praticar, no exercício de suas funções estatais, condutas que violem o direito, o agente público está sujeito à aplicação de punições. De acordo com a doutrina, são consideradas esferas de responsabilização do agente público, EXCETO:

O processo de controle exercido pelo Legislativo.

A instância política pela prática de crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950).

A responsabilização decorrente da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

A responsabilização pela tradicionalmente denominada tríplice responsabilidade do agente público.

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