O mérito pode ser compreendido como “a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir
aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta,
qual a melhor maneira de atender ao interesse público”.
(MAZZA, 2022.) Sobre o mérito administrativo, é correto afirmar que:
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Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, se o motivo
pode ser conceituado como a própria situação de fato que
fundamenta a vontade do administrador, sua ausência é
causadora da invalidação do ato. Viola tal teoria na Administração Pública o seguinte cenário:
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O Decreto Federal nº 9.191/2017 cuida das normas e das
diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e
encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. Sobre o dispositivo mencionado, assinale a afirmativa INCORRETA.