Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Agente Administrativo

Art. 2º: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de [...]”.
(Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.)

Em conformidade com o prescrito na legislação apresentada, constituem-se alguns critérios a serem observados nestes processos, EXCETO: 

Art. 12º: “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes”.
(Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.)

Considerando o disposto na normativa apresentada, NÃO poderá ser objeto de delegação: