Questões Câmara de Tremembé - SP 2023 para Oficial Legislativo - Jurídico

Q2087148

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087148 Direito Penal

Em sede de Direito Penal, o curso da prescrição interrompe-se

pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

com o não cumprimento do acordo de não persecução penal.

pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

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