Questões de Concurso Público Câmara de Tremembé - SP 2023 para Oficial Legislativo - Jurídico

O mandato de Senador é composto por duas legislaturas.

Em caso de existência de Território Federal, este terá representatividade popular e elegerá quatro Deputados.

No âmbito estadual e no Distrito Federal, o Poder Legislativo é unicameral e representado pelas Assembleias Legislativas.

O Poder Legislativo a âmbito Federal é representado pelo Congresso Nacional, que é bicameral e composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. 

A conduta de Orlando pode configurar crime contra a honra de Armando.

Orlando não cometeu crime, pois está no exercício do mandato e possui imunidade material.

Orlando não cometeu crime, pois os xingamentos foram proferidos contra outro parlamentar. 

Orlando cometeu crime contra a honra, mas não poderá ser processado ou preso, pois goza de imunidade formal em relação ao cargo que ocupa. 

Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, necessariamente, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Em razão da matéria de sua competência, cabe-lhe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa.

Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, caso as investigações assim o demandarem. 

Tem poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.