Questões de Concurso Público Câmara de Tremembé - SP 2023 para Oficial Legislativo - Compras
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087263
Direito Administrativo
O Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé
editou decreto com a finalidade de estabelecer normativas
sobre o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos no âmbito da municipalidade, garantindo efetividade ao Código Tributário Municipal. O Prefeito agiu com
base em qual Poder típico da Administração?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087267
Direito Administrativo
A medida de interdição cautelar será aplicada em estabelecimento, quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a saúde da população e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades objeto da
ação fiscalizadora. A penalidade indicada decorreu do exercício regular do poder de