Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2023 para Procurador Jurídico

A prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2021.)

A conceituação trazida, corresponde ao Poder