Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2023 para Oficial Legislativo

A informação armazenada em formato digital será obrigatoriamente materializada e fornecida no formato físico com a informação de que confere com o original.

Não cabe a interposição de recursos quando o acesso não for autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, de modo que o requerente deverá ser informado sobre essa impossibilidade. 

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. 

Estando a informação solicitada disponível ao público em formato impresso, ainda que em meio de acesso universal o órgão deverá reproduzir a referida informação, proporcionando o fornecimento direto, a fim de facilitar ao requerente.