Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2023 para Oficial Legislativo

A duração do estado de defesa não pode ser superior a trinta dias, prorrogável uma vez por igual período. 

Há previsão da incomunicabilidade do preso, durante a vigência do estado de defesa, salvo se autorizada a comunicação. 

A ocupação temporária de bens públicos é defesa, independentemente de responsabilidade pelos danos e custos decorrentes dessa. 

De acordo com o disposto na CF/1988, a decretação do estado de defesa veda a adoção das medidas de restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.