Questões Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2023 para Analista Legislativo

Q2266865

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266865 Direito Constitucional

A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é um direito garantido pelo constituinte que não pode ser objeto de emenda que vise suprimi-lo ou aboli-lo. No ordenamento jurídico brasileiro, garante-se proteção a este direito individual em caso de:

Situação necessária à administração da justiça.

Circunstância que exige a manutenção da ordem pública.

Exclusão de publicação relativa a fatos verídicos em decorrência da passagem do tempo.

Desvinculação dos resultados da busca em site de pesquisa do nome de determinada pessoa com fato desabonador a seu respeito.

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