Questões TJ-CE 2022 para Juiz Leigo

Q2052060

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052060 Direito Tributário

Usufrutuário de determinado imóvel veio a falecer, tendo havido a consolidação da propriedade plena na pessoa do herdeiro e nu-proprietário. Entretanto, o Estado requer do herdeiro o pagamento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, também chamado de ITD. Na hipótese descrita o imposto:

Não deve ser pago, visto que a exação que incide é o ITBI.

Não é devido, uma vez que não ocorre o fato gerador do tributo.

É devido, porém só deve ser pago se não houver hipótese de isenção.

Deve ser pago, considerando ocorrido o fato gerador no momento da morte.

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