Dispõe a Lei Orgânica do Município de Caeté, expressamente, que a ação fiscalizadora sobre a administração pública é forma de:

As competências do município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Caeté, abrangem, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao controle da administração pública, estabelece que:

O Plano Geral de Carreiras e Salários do Município de Caeté, instituído pela Lei nº 2.573/2009, dispõe que:

Segundo a Lei nº 1.337 – Código de Posturas do Município de Caeté, a respeito de habitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
II. Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e privadas em razão de uma unidade para cada três moradores.
III. As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotadas de instalação para coletora de lixo, convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.
IV. As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.

Está correto o que se afirma apenas em