Questões de Concurso Público PGE-SC 2022 para Assistente Jurídico, Edital nº 2

Os empregados domésticos não têm direito ao adicional noturno.

Habilita o recebimento de um acréscimo de, no mínimo, 25%, ressalvada outra previsão em norma coletiva.

Segundo a jurisprudência sumulada do STF, ao empregado sujeito ao regime de revezamento, não é devido ao adicional de serviço noturno.

Ao trabalho noturno rural será acrescido o adicional de 25% sobre a remuneração normal, além de considerar a hora ficta noturna composta de 52 minutos e 30 segundos. 

Nas áreas urbanas, considera-se trabalho noturno todo aquele realizado entre às 22 horas de um dia às 5 horas da manhã seguinte. Já nas áreas rurais, será noturno o trabalho executado entre às 21 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, na atividade pecuária.