Questões de Concurso Público PGE-SC 2022 para Assistente Jurídico, Edital nº 2

Na rescisão indireta do contrato de trabalho será devido o pagamento do aviso prévio. 

Em caso de culpa recíproca, o aviso prévio será devido pela metade, conforme jurisprudência uniformizada pelo TST.

A data para a efetiva baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá levar em conta a data em que se expira a projeção do aviso prévio, ainda que indenizado.

Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo. Entretanto, poderá a parte notificante reconsiderar o ato de concessão do aviso prévio, antes de seu termo, unilateralmente.

Quando for o caso de dispensa pelo empregador sem justa causa de empregado, este cumprirá o período de aviso prévio, sem prejuízo de sua remuneração mensal integral, com redução de duas horas diárias.