Questões PGE-SC 2022 para Assistente Jurídico, Edital nº 2

Q1998726

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998726 Direito Urbanístico

Sobre a usucapião especial de imóvel urbano disciplinada no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa.

Os núcleos urbanos informais são insuscetíveis de serem usucapidos coletivamente.

Na ação de usucapião especial urbana, é facultativa a intervenção do Ministério Público.

O direito à usucapião especial urbana poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Na ação judicial de usucapião especial urbana, o rito processual a ser observado é o comum ordinário.

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