Questões PGE-SC 2022 para Assistente Jurídico, Edital nº 2

Q1998694

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998694 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a outras cominações. Com base no aludido diploma legal, são sanções passíveis de serem impostas ao servidor público que pratica ato de improbidade:

Perda dos direitos políticos; pagamento de multa civil.

Suspensão da função pública; pagamento de multa civil.

Proibição de contratar com o poder público; perda da função pública.

Perda de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda dos direitos políticos.

Proibição de receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais; declaração pública de inidoneidade.

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Questões de Concurso Público PGE-SC 2022 para Assistente Jurídico, Edital nº 2

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