Questões de Concurso Público PGE-SC 2022 para Administrador, Edital nº 2

Desenvolvimento de controle social da administração pública.

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitação.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

As entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações pessoais. 

O Ministério Público deve informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negar acesso a informações de interesse público.

Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros, é conduta ilícita e implica em responsabilização do agente público.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal para ficar responsável pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública.