Questões PGE-ES 2022 para Estagiário de Direito

Q2020491

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020491 Direito Constitucional

Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:

Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

Enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Gastar com a Câmara Municipal mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

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Q2020497

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020497 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, EXCETO:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Questões de Concurso Público PGE-ES 2022 para Estagiário de Direito

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